CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. INSURGÊNCIA. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. Pela sistemática processual em vigor, o julgador deve se manifestar sobre os fundamentos apontados pela parte que, em tese, modificariam o resultado do julgamento o que não é caso dos autos; 4. Com efeito, a dignidade da pessoa humana exsurge, segundo a moderna doutrina, como o próprio fundamento da própria ordem jurídica, a abranger, portanto, o próprio direito defendido pelo embargado, qual seja aquele que emana da relação contratual firmada pelas partes. Lado outro, não houve qualquer violação, mormente porque nem mesmo apontada, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do acesso ao Poder Judiciário; 5. Embargos conhecidos e não providos.