TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111380246APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, CPC. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar contradição em acórdão que cassou, de ofício, a sentença apelada, e, aplicando a teoria da causa madura, julgou improcedente a pretensão exordial, condenando o apelante ao pagamento dos honorários advocatícios fixados por equidade, com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 1.1. Alegação de que, havendo valor da causa expressamente delineado nos autos, os honorários deveriam ter sido arbitrados com base apenas no § 2º do art. 85, do CPC, e não no § 8º do mesmo dispositivo legal, cuja aplicação sustenta ser residual. 2.Segundo o art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou, ainda, para corrigir erro material. 2.1. Consoante, ainda, a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. [...]. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (5ª Turma, EDcl no REsp nº 850.022/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 29/10/2007). 3.A contradição que autoriza a interposição dos embargos é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, hipótese, contudo, não verificada no caso. 3.1. De acordo com os incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ter como parâmetros para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 3.2. Diante de tais critérios legais, na hipótese, ante o elevado valor atribuído à causa, a verba honorária deve ser arbitrada por equidade (art. 85, §8º, CPC), sob pena de enriquecimento ilícito da parte vencedora. 3.3. Precedente Turmário: Embora o § 8º do art. 85 do CPC/2015 não inclua, expressamente, a previsão de que as causas com valor elevado também podem ter seus honorários fixados a partir da equidade, a conclusão decorre da interpretação teleológica da própria norma, que visa evitar os abusos formais que decorram de evidentes disparidades e ensejem ônus ou remuneração ínfimos ou excessivos.(APC nº 2016.01.1.127551-4, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe de 31/10/2017, pp. 220/231). 3.4. Portanto, não há que se falar em contradição do julgado embargado; verifica-se que o embargante expressa, apenas, mero inconformismo com a forma utilizada para o arbitramento da verba, cujo desiderato não se insere na via estreita deste procedimento. 4.Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, CPC. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar contradição em acórdão que cassou, de ofício, a sentença apelada, e, aplicando a teoria da causa madura, julgou improcedente a pretensão exordial, condenando o apelante ao pagamento dos honorários advocatícios fixados por equidade, com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 1.1. Alegação de que, havendo valor da causa expressamente delineado nos autos, os honorários deveriam ter sido arbitrados com base apenas no § 2º do art. 85, do CPC, e não no § 8º do mesmo dispositivo legal, cuja aplicação sustenta ser residual. 2.Segundo o art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou, ainda, para corrigir erro material. 2.1. Consoante, ainda, a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. [...]. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (5ª Turma, EDcl no REsp nº 850.022/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 29/10/2007). 3.A contradição que autoriza a interposição dos embargos é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, hipótese, contudo, não verificada no caso. 3.1. De acordo com os incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ter como parâmetros para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 3.2. Diante de tais critérios legais, na hipótese, ante o elevado valor atribuído à causa, a verba honorária deve ser arbitrada por equidade (art. 85, §8º, CPC), sob pena de enriquecimento ilícito da parte vencedora. 3.3. Precedente Turmário: Embora o § 8º do art. 85 do CPC/2015 não inclua, expressamente, a previsão de que as causas com valor elevado também podem ter seus honorários fixados a partir da equidade, a conclusão decorre da interpretação teleológica da própria norma, que visa evitar os abusos formais que decorram de evidentes disparidades e ensejem ônus ou remuneração ínfimos ou excessivos.(APC nº 2016.01.1.127551-4, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe de 31/10/2017, pp. 220/231). 3.4. Portanto, não há que se falar em contradição do julgado embargado; verifica-se que o embargante expressa, apenas, mero inconformismo com a forma utilizada para o arbitramento da verba, cujo desiderato não se insere na via estreita deste procedimento. 4.Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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