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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111380246APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, CPC. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar contradição em acórdão que cassou, de ofício, a sentença apelada, e, aplicando a teoria da causa madura, julgou improcedente a pretensão exordial, condenando o apelante ao pagamento dos honorários advocatícios fixados por equidade, com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 1.1. Alegação de que, havendo valor da causa expressamente delineado nos autos, os honorários deveriam ter sido arbitrados com base apenas no § 2º do art. 85, do CPC, e não no § 8º do mesmo dispositivo legal, cuja aplicação sustenta ser residual. 2.Segundo o art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou, ainda, para corrigir erro material. 2.1. Consoante, ainda, a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. [...]. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (5ª Turma, EDcl no REsp nº 850.022/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 29/10/2007). 3.A contradição que autoriza a interposição dos embargos é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, hipótese, contudo, não verificada no caso. 3.1. De acordo com os incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ter como parâmetros para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 3.2. Diante de tais critérios legais, na hipótese, ante o elevado valor atribuído à causa, a verba honorária deve ser arbitrada por equidade (art. 85, §8º, CPC), sob pena de enriquecimento ilícito da parte vencedora. 3.3. Precedente Turmário: Embora o § 8º do art. 85 do CPC/2015 não inclua, expressamente, a previsão de que as causas com valor elevado também podem ter seus honorários fixados a partir da equidade, a conclusão decorre da interpretação teleológica da própria norma, que visa evitar os abusos formais que decorram de evidentes disparidades e ensejem ônus ou remuneração ínfimos ou excessivos.(APC nº 2016.01.1.127551-4, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe de 31/10/2017, pp. 220/231). 3.4. Portanto, não há que se falar em contradição do julgado embargado; verifica-se que o embargante expressa, apenas, mero inconformismo com a forma utilizada para o arbitramento da verba, cujo desiderato não se insere na via estreita deste procedimento. 4.Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 06/12/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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