EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CITAÇÃO. PROGRAMA AVALIAÇÃO SERIADA. HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O acórdão de forma concatenada concluiu pela nulidade da citação ante a não observância de preceito legal; além de considerar responsabilidade do candidato em acompanhar a homologação da sua inscrição no Programa de Avaliação Seriada. Não havendo, pois, que se falar de qualquer omissão. 3. Em verdade, a embargante intenta rediscussão do mérito recursal, o que não é possível na via estreita dos aclaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.