TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111387763APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MULTA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão existentes no julgado ou a correção do erro material.2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso.3. Embargos de declaração conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MULTA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão existentes no julgado ou a correção do erro material.2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso.3. Embargos de declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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