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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111406576APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4°, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR UNANIMIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela agravada, pedindo a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4°, do CPC, diante do improvimento, por unanimidade, do agravo interno. 2. O acórdão embargado negou provimento, por unanimidade, ao agravo interno interposto pela embargada e não aplicou qualquer multa. 3. Nos termos do art. 1.021, §4°, do CPC caberá multa, fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, em decisão fundamentada pelo órgão colegiado. 4. A mera unanimidade no improvimento do agravo interno não tem o condão de fazer incidir a multa prevista no art. 1.021, §4°, do CPC, sendo necessária a manifesta inadmissibilidade ou improcedência. 5. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: Em regra, descabe a imposição da muita prevista no art. 1.021, § 4o, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. (Aglnt no REsp 1695271/SP, Rei. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/12/2017) 6.Embargos rejeitados.

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 07/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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