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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111407064APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL. CONSTATAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Uma vez constatado o interesse recursal, com o preenchimento de requisitos legais, conhece-se dos Aclaratórios. 2. O fato da convicção do julgador não coincidir com os interesses do recorrente não implica mácula no julgado. O magistrado deve fundamentar seu convencimento, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente a favor ou contra a parte embargante. A prestação da jurisdição busca a resolução da controvérsia, cujo desfecho pode ou não atender aos anseios das partes. 3. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 5.Preliminar de não conhecimento rejeitada. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 09/03/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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