main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111408202APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REVISÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INEDEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões deduzidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, inclusive porque nem mesmo apontado qulquer vício eventualmente existente, vez que o embargante apenas se dedica a questionar a impossibilidade de ser onerado pela manutenção do plano e a ausência de majoração dos honorários, pontos já resolvidos no julgamento; 3. Se o embargante discorda do resultado do julgamento deve se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente. 4. Recurso conhecido e não provido;

Data do Julgamento : 14/06/2017
Data da Publicação : 21/06/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão