PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do DISTRITO FEDERAL ao pagamento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé.2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade.3. Tendo o agravante recolhido as custas processuais, há preclusão lógica em relação ao pedido de gratuidade de justiça, pois são atos incompatíveis.4. Havendo erro material na sentença recorrida quanto à fixação da multa por litigância de má-fé, deve ela ser corrigida para estabelecer o percentual em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.