TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111421530APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO DÉBITO NÃO PROVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO ABUSIVO DO CREDOR. INOCORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA DO FIADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ SOLUCIONADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O fato de o locador ter proposto a ação de despejo por falta de pagamento, logo após a constatação da inadimplência da locatária, evidencia a boa-fé do credor, pois não permaneceu inerte frente ao dano (falta de pagamento de aluguéis), razão pela qual não prosperam as alegações de comportamento abusivo e de frustração da legítima expectativa do fiador, a ensejar adoção da teoria duty to mitigate the loss. 2. Nos embargos de declaração é inadmissível a rediscussão de matéria solucionada no acórdão, com argumentos já afastados na fundamentação. 3. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 4. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 5. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO DÉBITO NÃO PROVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO ABUSIVO DO CREDOR. INOCORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA DO FIADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ SOLUCIONADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O fato de o locador ter proposto a ação de despejo por falta de pagamento, logo após a constatação da inadimplência da locatária, evidencia a boa-fé do credor, pois não permaneceu inerte frente ao dano (falta de pagamento de aluguéis), razão pela qual não prosperam as alegações de comportamento abusivo e de frustração da legítima expectativa do fiador, a ensejar adoção da teoria duty to mitigate the loss. 2. Nos embargos de declaração é inadmissível a rediscussão de matéria solucionada no acórdão, com argumentos já afastados na fundamentação. 3. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 4. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 5. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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