TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111427187APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Ainexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Se a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido inicial, é imperiosa a inversão dos ônus da sucumbência e a majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, §11 do CPC. Inexistindo, na hipótese, condenação pecuniária ou possibilidade de mensurar o proveito econômico obtido, revela-se acertada a fixação dos honorários recursais sobre o valor da causa, conforme regra do §2 do art. 85 do CPC. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Majorada a verba honorária a cargo do embargante em 1%, totalizando 13% do valor da condenação, com fulcro e amparo no art. 85, §11, do CPC.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Ainexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Se a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido inicial, é imperiosa a inversão dos ônus da sucumbência e a majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, §11 do CPC. Inexistindo, na hipótese, condenação pecuniária ou possibilidade de mensurar o proveito econômico obtido, revela-se acertada a fixação dos honorários recursais sobre o valor da causa, conforme regra do §2 do art. 85 do CPC. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Majorada a verba honorária a cargo do embargante em 1%, totalizando 13% do valor da condenação, com fulcro e amparo no art. 85, §11, do CPC.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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