TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111427685APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TESE FIRMADA PELO STJ. RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É considerada omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Inteligência do artigo 1022, Parágrafo único, inciso I, do atual CPC. 2. É incabível a utilização da Taxa SELIC, que possui natureza remuneratória, como índice de juros moratórios de quantum devido pela TERRACAP, porquanto em observância ao teor dos artigos 406 do Código Civil e 161, §1º, do Código Tributário Nacional, incide juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da vigência do atual Código Civil. 3. Embargos de Declaração providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TESE FIRMADA PELO STJ. RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É considerada omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Inteligência do artigo 1022, Parágrafo único, inciso I, do atual CPC. 2. É incabível a utilização da Taxa SELIC, que possui natureza remuneratória, como índice de juros moratórios de quantum devido pela TERRACAP, porquanto em observância ao teor dos artigos 406 do Código Civil e 161, §1º, do Código Tributário Nacional, incide juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da vigência do atual Código Civil. 3. Embargos de Declaração providos.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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