EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Manifestação expressa sobre todos os fatos e documentos. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO REALIZADA. JULMENTO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. Os artigos 489, § 1º, c/c 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do referido Codex, consideram omissa a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no Processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Contudo, é clara a interpretação dos citados dispositivos no sentido de que o julgador somente deverá enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, de modo que o não pronunciamento sobre determinada alegação, que não modifique o entendimento firmado, não caracteriza omissão. Se a parte não requer expressamente, no prazo fixado no artigo 2º, da Portaria GPR 1.848 de 14 de outubro de 2016, ou na data designada para a sessão, de acordo com o disposto no artigo 4º, parágrafo único, da mesma Portaria, que o seu recurso seja excluído da pauta de julgamento por meio eletrônico, a fim de que seja julgado na forma presencial e que oportunizada a sustentação oral, inexiste cerceamento ao direito de defesa que possa ser reconhecido.