PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. LEGITIMIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS PROMITENTE-COMPRADORES. RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que por unanimidade, negou provimento ao recurso das rés, ora embargantes e, deu parcial provimento ao recurso dos autores, para incluir a comissão de corretagem como parcela a ser devolvida pelas requeridas. 2. Apenas em dezembro de 2015 foi ajuizada a presente demanda objetivando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda. Verifica-se, portanto, que os autores toleraram o atraso da obra por quase um ano, uma vez que aguardaram 10 (dez) meses para exercer o seu direito de ação, mesmo estando concluído e apto para entrega o imóvel objeto da demanda desde abril daquele ano. Ademais, é necessário consignar, que desde junho de 2014 os compradores em questão pararam de adimplir as parcelas vincendas, o que configura o seu inadimplemento anterior, sobretudo porque ainda restavam 180 (cento e oitenta) dias para o término do prazo de entrega do imóvel. 3. Ajurisprudência desta Corte entende ser possível a retenção de percentual do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que se amolda ao presente caso, uma vez que atribuída aos autores a culpa pelo desfazimento do negócio. 4. Uma vez reconhecida a culpa dos compradores pelo desfazimento do negócio, não há se falar em devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, tampouco em cometimento de dano moral pelos vendedores. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à Apelação da parte autora e dar parcial provimento ao recurso da parte ré.