PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO DE PROJETO DE ARQUITETURA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Ação de obrigação de fazer, na qual autora pede a condenação do réu à análise do projeto de arquitetura em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 25 da Lei 2.105/98. 1.1. A sentença pela procedência do pedido foi reformada em sede de apelação, considerando que a autora não demonstrou ter atendido às exigências formuladas pela administração para a aprovação do projeto. 1.2. Nos embargos, aautora assevera que o acórdão é contraditório e omisso. Afirma que não se mostra razoável a demora de quase dois anos para finalizar a aprovação do projeto de arquitetura. Aduz que o réu deve ser condenado ao pagamento de honorários, pois foi sua demora quem deu causa ao ajuizamento da demanda. 2.Aalegação de omissão e contradição quanto à responsabilidade pelo atraso na apreciação do projeto arquitetônico e quanto aos ônus da sucumbência, na verdade, referem-se à insatisfação das embargantes com o resultado do decisium. 2.1. O acórdão embargado fundamentou de forma adequada o motivo da improcedência do pedido inicial, considerando que o projeto não foi aprovado em virtude de a autora não ter atendido às exigências formuladas pela administração. 2.2. Diante da improcedência dos pedidos formulados na inicial, inexiste razão para que o réu seja responsabilizado pelos ônus da sucumbência. 3. Mostram-se ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 4.Embargos rejeitados.