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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111434942APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA. CRITÉRIO DE REAJUSTE. IPCA. DATA-BASE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Ação de cobrança pela qual a autora pretende a condenação da ré ao pagamento da quantia suportada a maior pelo autor no pagamento dos prestadores de serviço de vigilância e portaria. Alega que a ré utilizou o IPCA em vez da data-base como critério de reajuste. 1.1. A sentença, confirmada em sede de apelação, julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não houve violação contratual por parte da requerida. 1.2. Nos embargos, a autora afirma que o acórdão foi omisso, pois deixou de examinar a prova que demonstra o compromisso feito à fl. 60, de que as renegociações seriam efetuadas na data-base da categoria. 2.Asentença expressamente menciona que a ré, em nenhum momento, concordou com a alteração do contrato para que os reajustes se limitassem à data-base, e que o fato de a ré ter rescindido o contrato para não retirar o IPCA corrobora tal constatação. 2.1. Os argumentos expostos pelo recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 2.2. A fundamentação da decisão, contrária aos interesses da parte, não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 3.Embargos rejeitados.

Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 06/12/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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