TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111434942APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA. CRITÉRIO DE REAJUSTE. IPCA. DATA-BASE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Ação de cobrança pela qual a autora pretende a condenação da ré ao pagamento da quantia suportada a maior pelo autor no pagamento dos prestadores de serviço de vigilância e portaria. Alega que a ré utilizou o IPCA em vez da data-base como critério de reajuste. 1.1. A sentença, confirmada em sede de apelação, julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não houve violação contratual por parte da requerida. 1.2. Nos embargos, a autora afirma que o acórdão foi omisso, pois deixou de examinar a prova que demonstra o compromisso feito à fl. 60, de que as renegociações seriam efetuadas na data-base da categoria. 2.Asentença expressamente menciona que a ré, em nenhum momento, concordou com a alteração do contrato para que os reajustes se limitassem à data-base, e que o fato de a ré ter rescindido o contrato para não retirar o IPCA corrobora tal constatação. 2.1. Os argumentos expostos pelo recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 2.2. A fundamentação da decisão, contrária aos interesses da parte, não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 3.Embargos rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA. CRITÉRIO DE REAJUSTE. IPCA. DATA-BASE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Ação de cobrança pela qual a autora pretende a condenação da ré ao pagamento da quantia suportada a maior pelo autor no pagamento dos prestadores de serviço de vigilância e portaria. Alega que a ré utilizou o IPCA em vez da data-base como critério de reajuste. 1.1. A sentença, confirmada em sede de apelação, julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não houve violação contratual por parte da requerida. 1.2. Nos embargos, a autora afirma que o acórdão foi omisso, pois deixou de examinar a prova que demonstra o compromisso feito à fl. 60, de que as renegociações seriam efetuadas na data-base da categoria. 2.Asentença expressamente menciona que a ré, em nenhum momento, concordou com a alteração do contrato para que os reajustes se limitassem à data-base, e que o fato de a ré ter rescindido o contrato para não retirar o IPCA corrobora tal constatação. 2.1. Os argumentos expostos pelo recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 2.2. A fundamentação da decisão, contrária aos interesses da parte, não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 3.Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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