EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os embargos de declaração, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. O art. 1.025 do NCPC estabeleceu que se consideram incluídos no acórdão (prequestionados) os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 4. Ressalta-se que o acórdão não declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 11 da Lei nº 7.289/84, uma vez que a referida norma é válida e deve ser observada para o ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal. 5. Assim, ainexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.