TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111443282APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEI NOVA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica todas as questões expostas na apelação, considerando integralmente os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 2. Aanálise pelo juízo ad quem dos termos editados por norma posterior à sentença, que não foram apreciados pela Administração Pública, tampouco pelo juízo originário, configura supressão de instância e não omissão ou contradição a ser sanada por meio de embargos declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEI NOVA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica todas as questões expostas na apelação, considerando integralmente os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 2. Aanálise pelo juízo ad quem dos termos editados por norma posterior à sentença, que não foram apreciados pela Administração Pública, tampouco pelo juízo originário, configura supressão de instância e não omissão ou contradição a ser sanada por meio de embargos declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
30/06/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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