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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111447130APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar omissão diante de acórdão que negou provimento nos autos da ação revisional de contrato bancário. 2. Rejeita-se a alegação de omissão no julgado no que diz respeito as manifestações de defesa do autor e à inexistência de um contrato dado e assinado pelo devedor bem como a negociação da dívida.2.1 Verifica-se que o órgão julgador enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, especialmente referentes ao contrato de nº 761166786 em que o mesmo foi contratado diretamente no terminal do banco. 2.2. O acórdão esclareceu que os valores sustentados como quitação da dívida não se referem exclusivamente ao alegado contrato, mas também de outras dívidas contraídas pelo autor. 3. Depreende-se efetivamente, da argumentação desenvolvida pelo embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 4. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 5. Embargos rejeitados

Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 31/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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