TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111453025APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES NÃO VERIFICADAS. CONTRADIÇÃO EXTERNA. NÃO ENSEJAMENTO DA VIA ACLARATÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Ainexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. O vício da contradição elencado inciso I do art. 1.022 do CPC versa tão somente sobre a análise interna do acórdão. Ocorre quando há uma desarmonia entre as partes que integraram a decisão colegiada: fundamentação, dispositivo e ementa. Nessa hipótese, o acórdão fica carente de lógica interna, de sorte a macular sua completa e integral compreensão. 3. Eventual desacordo com dispositivo de lei ou divergência com outros julgados exarados pelo Tribunal não enseja a oposição de embargos de declaração, afinal não se cuida de contradição interna ao julgado recorrido, devendo a parte interessada impugná-lo pelas vias processuais adequadas. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES NÃO VERIFICADAS. CONTRADIÇÃO EXTERNA. NÃO ENSEJAMENTO DA VIA ACLARATÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Ainexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. O vício da contradição elencado inciso I do art. 1.022 do CPC versa tão somente sobre a análise interna do acórdão. Ocorre quando há uma desarmonia entre as partes que integraram a decisão colegiada: fundamentação, dispositivo e ementa. Nessa hipótese, o acórdão fica carente de lógica interna, de sorte a macular sua completa e integral compreensão. 3. Eventual desacordo com dispositivo de lei ou divergência com outros julgados exarados pelo Tribunal não enseja a oposição de embargos de declaração, afinal não se cuida de contradição interna ao julgado recorrido, devendo a parte interessada impugná-lo pelas vias processuais adequadas. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
19/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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