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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111454286APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REEXAME DA CAUSA. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência, em ação com pedido de devolução imediata de valores desembolsados a grupo de consórcio. 2.Apretensão de reexame da causa não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, os quais se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissões e corrigir erro material. 2.1. No caso, a parte se limita a dizer que o acórdão proferido pelo STJ, em sede de repetitivo (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 27/08/2010), subverte o propósito principiológico da legislação consumerista. 2.2. A alegação de erro de julgamento não autoriza o acolhimento dos declaratórios. 3.Precedente da Turma: 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento (20150510070008APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 09/08/2017
Data da Publicação : 15/08/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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