PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO CONSIDERADAS PELO ART. 165 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011 COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. 2. No julgamento do recurso ou da remessa necessária, as partes devem requerer a instauração do incidente de assunção de competência em suas razões recursais ou em sede de contrarrazões. 3. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios é a incongruência entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, e não à tese adotada no julgamento e em outras decisões judiciais. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.