TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111458465APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e a correção do erro material. 2. A decisão impugnada salientou que a não comercialização de planos individuais não se sobrepõe ao direito de manutenção dos serviços de assistência à saúde, de modo a, em virtude da relação consumerista estabelecida entre as partes e pelo objeto do contrato dizer respeito à saúde, não poder ser extinta unilateralmente a livre alvedrio. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e a correção do erro material. 2. A decisão impugnada salientou que a não comercialização de planos individuais não se sobrepõe ao direito de manutenção dos serviços de assistência à saúde, de modo a, em virtude da relação consumerista estabelecida entre as partes e pelo objeto do contrato dizer respeito à saúde, não poder ser extinta unilateralmente a livre alvedrio. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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