TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111463524APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. II - Constatada omissão acerca da fixação do percentual a título de honorários advocatícios de sucumbência, ainda que não alegada pela parte, é possível a correção de ofício. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. II - Constatada omissão acerca da fixação do percentual a título de honorários advocatícios de sucumbência, ainda que não alegada pela parte, é possível a correção de ofício. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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