TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150310012300APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. RECURSAIS. INVIABILIDADE. SENTENÇA RECORRIDA. PUBLICADA ANTERIORMENTE. VIGÊNCIA. NOVO CPC. ENUNCIADO Nº 7. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade, além de correção de erro material. 2. Não caracteriza omissão o não arbitramento de honorários recursais em sede de apelação, quando a sentença recorrida foi publicada em momento anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil. Inteligência do enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. RECURSAIS. INVIABILIDADE. SENTENÇA RECORRIDA. PUBLICADA ANTERIORMENTE. VIGÊNCIA. NOVO CPC. ENUNCIADO Nº 7. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade, além de correção de erro material. 2. Não caracteriza omissão o não arbitramento de honorários recursais em sede de apelação, quando a sentença recorrida foi publicada em momento anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil. Inteligência do enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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