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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150310016048APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 219, § 4º, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. ART. 791, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PERCUCIENTE VALORAÇÃO DA PROVAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. No caso vertente, verifica-se que o embargante, de forma inédita, afirmou que promoveu a citação editalícia do embargado, havendo, inclusive, embargos à execução. Contudo, esta não é a verdade dos fatos, tendo em vista que não há sequer pedido de citação por edital. 3. É de fácil constatação que esta Eg. Turma valorou percucientemente as provas coligidas nos autos, inclinando-se, ao final, pelo improvimento do apelo manejado. 4. No tocante ao prequestionamento suscitado, verifica-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 5. O julgador não esta obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 6. Não há que se falar em suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, conforme preceitua o inciso III do art. 791 do CPC, haja vista que para que esta se efetive é necessário, antes, que o executado tenha sido regularmente citado, caso que não ocorreu nos autos. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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