TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150310065669APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, e quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Merecem acolhimento os aclaratórios, a fim de reconhecer omissão no acórdão que deixou de prever, em favor da parte beneficiária da gratuidade de justiça, a suspensão da exigibilidade do pagamento da condenação atinente aos honorários recursais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, e quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Merecem acolhimento os aclaratórios, a fim de reconhecer omissão no acórdão que deixou de prever, em favor da parte beneficiária da gratuidade de justiça, a suspensão da exigibilidade do pagamento da condenação atinente aos honorários recursais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
17/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão