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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150310090746APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão, segundo o art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2. A omissão deve ser considerada quando o juiz ou tribunal omite- se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. 3. Não há que se falar em omissão em razão da não aplicação de honorários recursais, pois, quando da interposição dos recursos de apelação, a norma vigente não previa tal condenação. 4.Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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