EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECRETO DE REVELIA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da parte e não caracteriza vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração. 3. Determinada a cassação da sentença por error in procedendo, os honorários advocatícios sucumbenciais deixam de existir, de modo a impedir, por via de consequência, a fixação de honorários recursais, os quais tem como base aqueles arbitrados na origem. 4. A cassação da sentença por erro que não pode ser atribuído à parte não possui o condão de ensejar o arbitramento de honorários recursais em seu desfavor. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.