TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150310104570APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra, ante a ausência de omissão. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, mesmo para fins de prequestionamento, hipótese em que basta que a tese do recorrente esteja claramente explicitada nos autos. 3. Para extirpação de qualquer dúvida, dá-se por prequestionada a matéria aventada pela embargante, relativa ao artigo 393 do Código Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e negado provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra, ante a ausência de omissão. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, mesmo para fins de prequestionamento, hipótese em que basta que a tese do recorrente esteja claramente explicitada nos autos. 3. Para extirpação de qualquer dúvida, dá-se por prequestionada a matéria aventada pela embargante, relativa ao artigo 393 do Código Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e negado provimento.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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