EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EX-CÔNJUGE QUE RESIDE NO IMÓVEL COMUM COM A FILHA DO CASAL E PROVÊ SEU SUSTENTO. ARTS. 884 E 1319 DO CC. INAPLICABILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU PERCEPÇÃO DE FRUTOS EM PROVEITO PRÓPRIO. INOCORRÊNCIA. ALIMENTOS IN NATURA. DEVER DOS PAIS EM PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS MENORES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício integrativo, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4. Não é admissível a alegação de fatos novos após o julgamento da apelação, pois, consoante os arts. 493 e 494 do CPC/2015, tais fatos, quando possuírem aptidão a influenciar o mérito da demanda, devem ser tomados em consideração pelo julgador até o momento em que proferir sua decisão. A decisão, após publicada, somente poderá ser alterada para a correção de erros materiais e de cálculos, ou na hipótese da via estreita dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC/2015). 5. Ademais, a alegação de que houve a estipulação de pensão alimentícia a ser paga pela mãe em favor da filha menor do ex-casal não têm o condão de influenciar a conclusão posta no acórdão, no sentido de que não se configura a hipótese de incidência da norma que determina o arbitramento do aluguel: a uma porque inexiste o uso exclusivo do imóvel pelo condômino que reside no imóvel com a filha menor do ex-casal; a duas porque não resta caracterizado o seu enriquecimento ilícito. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.