TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150310154359APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. REJEIÇÃO. Enfrentando, o v. acórdão embargado, as questões deduzidas pelas partes, é patente o intuito de reexame da matéria quando elas, sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, impugnam os fundamentos e conclusão do decisum, o que não se admite na via dos aclaratórios. A menção expressa aos dispositivos constitucionais e legais apontados pelas partes como violados, por si só, não atrai a admissão dos recursos especial e extraordinário, pois o que se exige é o prequestionamento relativo à matéria suscitada, sendo desnecessário que tenha havido menção aos dispositivos normativos eventualmente relacionados ao caso, o chamado prequestionamento numérico.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. REJEIÇÃO. Enfrentando, o v. acórdão embargado, as questões deduzidas pelas partes, é patente o intuito de reexame da matéria quando elas, sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, impugnam os fundamentos e conclusão do decisum, o que não se admite na via dos aclaratórios. A menção expressa aos dispositivos constitucionais e legais apontados pelas partes como violados, por si só, não atrai a admissão dos recursos especial e extraordinário, pois o que se exige é o prequestionamento relativo à matéria suscitada, sendo desnecessário que tenha havido menção aos dispositivos normativos eventualmente relacionados ao caso, o chamado prequestionamento numérico.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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