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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150310162057APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no que tange ao não acolhimento da tese de ocorrência de caso fortuito para fins de afastamento da responsabilidade contratual da construtora, o acórdão não pode ser apontado como omisso, contraditório ou obscuro por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, devendo o embarganteobservar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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