EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL REJEITADA. PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS; 4º E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 85, §11, DO NCPC. DETERMINAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não houve ofensa aos artigos 421 e 422 do Código Civil, vez que não houve por parte da Autora indícios de ofensa à boa fé objetiva e a função social do contrato e muito menos afronta aos princípios instituídos pelo Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º e 51, vez que não houve estabelecimento de desvantagem em detrimento do consumidor, ora embargante a configurar afronta à boa fé e à equidade. 2. Tratando-se de determinação expressa contida no art. 85, §11, do CPC/2015, a majoração dos honorários na fase recursal prescinde de requerimento do recorrente o que afasta qualquer ofensa à legislação de regência, não se justificando efetuar qualquer integração ao acórdão recorrido. 3. Os embargos de declaração consistem em integrar o julgado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento e corrigir erro material, nos termos do art. 1022, do CPC/2015, o que não se verifica no presente caso. 4. Embargos declaratórios rejeitados.Unânime.