TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150310212486APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PERDA TOTAL. PROPRIEDADE DO SALVADO. 1. O acolhimento dos Embargos de Declaração supõe o reconhecimento da presença de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil no acórdão impugnado, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não verificada a omissão, não prosperam os declaratórios, uma vez que, no caso em análise, pede-se a restituição pelo conserto do veículo e, assim, não há que se falar em perda total e, consequentemente, em transferência de propriedade do salvado. 2. Embargos de Declaração conhecido e desprovido.Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PERDA TOTAL. PROPRIEDADE DO SALVADO. 1. O acolhimento dos Embargos de Declaração supõe o reconhecimento da presença de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil no acórdão impugnado, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não verificada a omissão, não prosperam os declaratórios, uma vez que, no caso em análise, pede-se a restituição pelo conserto do veículo e, assim, não há que se falar em perda total e, consequentemente, em transferência de propriedade do salvado. 2. Embargos de Declaração conhecido e desprovido.Unânime.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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