TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150310237637APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. USUCAPIÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÕES IDÊNTICAS. ACÓRDÃO UNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. REDISCUSSÃO ACERCA DA COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO. 1. O regime processual pátrio, ao prestigiar o princípio da singularidade recursal, prevê a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, de modo que na hipótese de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade.2. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.3. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de manter a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião de imóvel em que reside a embargante, tendo em vista a falta de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), o acórdão não pode ser apontado como contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte.4. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão.5. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 6. Embargos de declaração nos autos da ação de reintegração de posse (autos sob o nº 2015.03.1.023763-7) não conhecidos. Embargos de declaração nos autos da ação de usucapião (autos sob o nº 2015.03.1.009793-3) conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. USUCAPIÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÕES IDÊNTICAS. ACÓRDÃO UNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. REDISCUSSÃO ACERCA DA COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO. 1. O regime processual pátrio, ao prestigiar o princípio da singularidade recursal, prevê a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, de modo que na hipótese de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade.2. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.3. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de manter a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião de imóvel em que reside a embargante, tendo em vista a falta de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), o acórdão não pode ser apontado como contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte.4. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão.5. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 6. Embargos de declaração nos autos da ação de reintegração de posse (autos sob o nº 2015.03.1.023763-7) não conhecidos. Embargos de declaração nos autos da ação de usucapião (autos sob o nº 2015.03.1.009793-3) conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
11/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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