PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PRAZO 5 (CINCO) DIAS UTEIS. ARTIGOS 1.023 E 219 DO CPC. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. LEI Nº 11.419/2006. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Determina o artigo 1.023 do CPC que os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. O artigo 219, do mesmo diploma processual, ilustra que na contagem do prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. 2. De acordo com a Lei nº 11.419/2006, artigo 4º, §§ 3º e 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. 3. Não havendo nos autos a presença dos pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso de embargos de declaração interpostos, especialmente no que se refere a sua tempestividade, o seu não conhecimento é medida que se impõe. 4. Embargos não conhecidos.