EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. COBERTURA. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. BAR E RESTAURANTE. INSTALAÇÕES EM GALPÃO DE MADEIRA. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CONSTRUÇÃO NÃO ABRANGIDA PELO CONTRATADO. PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE. CONTRATAÇÃO APERFEIÇOADA. ACEITAÇÃO PELA SEGURADORA. ÁLEA COMPREENDIDA NOS RISCOS ASSUMIDOS. BENS MÓVEIS SUBTRAÍDOS. EXIGÊNCIA DE NOTAS FISCAIS EM NOME E ENDEREÇO DA SEGURADA PARA COMPROVAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DOS BENS. AQUISIÇÃO POR MERA TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FATO GERADOR. APERFEIÇOAMENTO. OCORRÊNCIA NA VIGÊNCIA DO SEGURO. PAGAMENTO DEVIDO. FURTO DE VALOR EM ESPÉCIE. CLÁUCULA QUE LIMITA A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA ADICIONAL. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE FATO INCONTROVERSA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPERATIVO LEGAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍRPOCA. DESPROPORCIONAL. VERIFICAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. PROPORÇÃO AO DECAIMENTO DE CADA PARTE. ACÓRDÃO. OMISSÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. FRANQUIA. ABATIMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESSALVA CONTRATUAL. OMISSÃO. QUALIFICAÇÃO. EFEITOS INFRIGENTES. AGREGAÇÃO AOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, ensejando que, detectada omissão no julgado que implicara resolução dissonante das premissas que deviam governá-la, deve ser aclarado como forma de aprimoramento da prestação jurisdicional. 2. Reconhecido o sinistro que encerrara o fato gerador das coberturas securitárias contratadas e assegurada ao segurado a composição correlata, a par de a mensuração da indenização ser governada pelo contratado, deve ser resguardada à seguradora o abatimento do equivalente à franquia convencionada para o evento, consoante o concertado, implicando que, detectada omissão do julgado quanto ao ponto, deve ser suprida de forma a ser aperfeiçoada a prestação jurisdicional. 3. Embargos conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes. Unânime.