TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150410070070APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTENTE. ERRO SANADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil/2015. 2. Acorreção monetária tem por finalidade preservar o valor aquisitivo da moeda, de modo que deve incidir a partir do desembolso da quantia, conforme Enunciado da Súmula 43 do STJ. 3. Nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do promitente vendedor, os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTENTE. ERRO SANADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil/2015. 2. Acorreção monetária tem por finalidade preservar o valor aquisitivo da moeda, de modo que deve incidir a partir do desembolso da quantia, conforme Enunciado da Súmula 43 do STJ. 3. Nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do promitente vendedor, os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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