TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150410125939APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REEXAME E INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC. 2. A contradição que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser verificada no corpo textual do acórdão, que deverá apresentar incoerência entre os fundamentos expostos e a parte dispositiva do julgado. 3. A simples pretensão de revisão do julgamento sob o prisma mais favorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 1.022 do Novo CPC. 4. A inovação recursal é incabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REEXAME E INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC. 2. A contradição que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser verificada no corpo textual do acórdão, que deverá apresentar incoerência entre os fundamentos expostos e a parte dispositiva do julgado. 3. A simples pretensão de revisão do julgamento sob o prisma mais favorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 1.022 do Novo CPC. 4. A inovação recursal é incabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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