EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PENHORA DE BENS DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO PARA LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. REJEITADA NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CESSIONÁRIO POR DÉBITOS DA SOCIEDADE. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas. As razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, tanto que a parte se insurge a respeito, não havendo obscuridade, portanto, nem omissão e, menos ainda, contradição ou erro material pela escolha de critério diverso do reclamado. 2. A orientação que vem se firmando na jurisprudência é no sentido de que o art. 85 do atual Código de Processo Civil não autoriza a majoração dos honorários a cada recurso interposto no mesmo grau. Precedentes do STJ e TJDFT. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.