EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. SUBSTÂNCIA E FORMA PREVISTAS EM LEI. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material.2. Não há que se falar em preservação de negócio jurídico firmado em dissonância da forma legal prevista, pois o ordenamento jurídico exige, para validade da compra e venda entre ascendente e descendente, o consentimento expresso dos demais descendentes e do cônjuge.3. Os honorários advocatícios recursais não devem ser fixados a cada recurso interposto, em se tratando do mesmo grau de jurisdição. Precedentes do STJ.4. Embargos de Declaração rejeitados.