TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150510093348APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRIGENTES. REGRA PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRISÓRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. Ainda que ausentes quaisquer vícios ou o erro material, a fixação de verba honorária em patamar irrisório não condiz com o objetivo pretendido pela norma processual, devendo ser adotado critério que assegure a fixação materialmente adequada. Embargos de declaração parcialmente providos para fixação da verba honorária por apreciação equitativa, consoante §8º, art. 85, do CPC.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRIGENTES. REGRA PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRISÓRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. Ainda que ausentes quaisquer vícios ou o erro material, a fixação de verba honorária em patamar irrisório não condiz com o objetivo pretendido pela norma processual, devendo ser adotado critério que assegure a fixação materialmente adequada. Embargos de declaração parcialmente providos para fixação da verba honorária por apreciação equitativa, consoante §8º, art. 85, do CPC.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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