DIREITO PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PONTO APRECIADO E DECIDIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR EM APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Aomissão que dá ensejo ao cabimento de embargos de declaração carateriza-se pela ausência de pronunciamento do Órgão Julgador sobre ponto que deveria ser por ele apreciado. 3. As decisões interlocutórias passíveis de agravo de instrumento constam do rol taxativo do artigo 1.015 do novel diploma processual e, com a abolição do agravo retido, as decisões não passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento passaram a se sujeitar ao disposto no artigo 1.009, § 1º, do CPC, dispondo que as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão, mas devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. 4. Em face do princípio tantum devolutum quantum apellatum, consagrado no artigo 1.035 do CPC, não pode o órgão revisor se manifestar sobre matéria preclusa e que não foi objeto de irresignação expressa da parte interessada. 5. Recurso conhecido e desprov