TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150610012934APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES INEXISTENTES - ELEIÇÕES CONDOMINIAIS - OFENSA AO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO - NULIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC 1.022/2015), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. É nula a eleição realizada sem observância do Regimento Interno do Condomínio, segundo o qual somente está autorizado a votar quem tiver ingressado no condomínio até 90 dias antes do pleito eleitoral. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES INEXISTENTES - ELEIÇÕES CONDOMINIAIS - OFENSA AO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO - NULIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC 1.022/2015), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. É nula a eleição realizada sem observância do Regimento Interno do Condomínio, segundo o qual somente está autorizado a votar quem tiver ingressado no condomínio até 90 dias antes do pleito eleitoral. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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