TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150610014064APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no art. 1.022 do CPC/2015, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma. 3. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 1.022 do CPC/2015, não vinga a pretensão prequestionatória dos recursos excepcionais, veiculada nos embargos. 4. Embargos não providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no art. 1.022 do CPC/2015, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma. 3. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 1.022 do CPC/2015, não vinga a pretensão prequestionatória dos recursos excepcionais, veiculada nos embargos. 4. Embargos não providos.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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