TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150610029649APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria discutida nos autos. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria discutida nos autos. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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