TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150610064173APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. CARGA DOS AUTOS ANTERIOR À DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA NO DJE. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. I - Nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico, começando a fluir o prazo no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data de publicação. II - Considera-se antecipada a intimação com a retirada dos autos antes da disponibilização da decisão no DJE, iniciando-se a contagem do prazo recursal no próximo dia útil após a carga. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. CARGA DOS AUTOS ANTERIOR À DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA NO DJE. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. I - Nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico, começando a fluir o prazo no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data de publicação. II - Considera-se antecipada a intimação com a retirada dos autos antes da disponibilização da decisão no DJE, iniciando-se a contagem do prazo recursal no próximo dia útil após a carga. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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