TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150610064622APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. Assim, eventuais erros materiais contidos no julgado podem ser sanados por meio do julgamento de embargos de declaração. 2. Se a majoração dos honorários sucumbenciais recursais contem erro material, impõe-se a retificação do julgado,tão-somente, para sanar o vício apontado. 3. Embargos declaratórios parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. Assim, eventuais erros materiais contidos no julgado podem ser sanados por meio do julgamento de embargos de declaração. 2. Se a majoração dos honorários sucumbenciais recursais contem erro material, impõe-se a retificação do julgado,tão-somente, para sanar o vício apontado. 3. Embargos declaratórios parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão