TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150610088395APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DE ASSINATURA DURANTE O PERÍODO DE BLOQUEIO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO. DESREPEITO AO PROCEDIMENTO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2016. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de acolher parcialmente os pedidos autorais, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a embargante se esforcem em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vícios suscetíveis de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DE ASSINATURA DURANTE O PERÍODO DE BLOQUEIO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO. DESREPEITO AO PROCEDIMENTO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2016. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de acolher parcialmente os pedidos autorais, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a embargante se esforcem em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vícios suscetíveis de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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