PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERMANÊNCIA DA DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE APÓS MORTE DO TITULAR. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. ALEGADA OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou apelação, nos autos de ação de conhecimento, em que se pretende a permanência de beneficiária em plano de saúde após a morte do titular. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 3. Em que pesem os argumentos da embargante, tendo o recurso de apelação sido interposto contra sentença publicada antes de 18 de março de 2016, ou seja, sob a égide do CPC de 1973, não há se falar em aplicação da disposição do artigo 85, § 11, do CPC de 2015, que trata dos honorários recursais. 3.1 Inclusive, este é o teor do Enunciado Administrativo nº 07 do STJ, verbis: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 3.2 Indevida a majoração de honorários recursais, não há sucumbência recursal. 4. Embargos declaratórios rejeitados